Casos de litígio climático na América Latina e no Caribe

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi impetrada pelos partidos PSB, PSOL, Rede, PT, PDT e PCdoB contra a Lei Federal 14.182/2021, que autoriza a privatização da Eletrobras e modifica elementos-chave do marco legal que rege o setor elétrico brasileiro. A lei resultou da conversão da Medida Provisória (MP) 1.031/2021, expedida pela Presidência da República para facilitar a privatização da empresa.

A Rede de Sustentabilidade, o PSOL e o PSB impetraram uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de medidas cautelares, contra os artigos 1º a 7º da Lei Federal 14.299/2022. Solicitaram também a admissão do Instituto Internacional Arayara como amicus curiae .

A organização FIMA, representando a Sociedade Civil do Conselho de Reparação Ambiental e Social de Huasco, a Assembleia Ecológica de Huasco (CRAS Huasco) e a Huasco Consciente, ajuizou uma ação cautelar contra a AES GENER SA. A ação alega que as ações da empresa privam, perturbam e ameaçam o exercício de seus direitos de uso e fruição de seus bens imateriais, incluindo seus direitos à vida, à integridade física e mental e a um ambiente livre de poluição. Alegam ainda a violação de seu direito à proteção da saúde.

A Comissão de Avaliação Ambiental da Região Magalhânica e Antártica Chilena emitiu uma resolução de qualificação ambiental (RCA) desfavorável ao projeto apresentado pelo proprietário da mina de carvão "Mina Invierno", que visava incorporar detonações em suas operações de extração de carvão. O principal motivo da rejeição foi o potencial impacto das detonações na formação paleontológica de Loreto.