Em dezembro de 2024, um advogado costarriquenho entrou com um recurso no Supremo Tribunal de Justiça argumentando que o Poder Executivo e a Secretaria Técnica Nacional do Meio Ambiente (SETENA) não incluíram a avaliação dos impactos climáticos nos procedimentos de Avaliação de Impacto Ambiental (AIA).

 

O demandante argumenta, entre outras coisas, que a omissão na avaliação das variáveis climáticas viola o direito das gerações presentes e futuras a um clima seguro, dentro da estrutura do direito a um ambiente saudável e ecologicamente equilibrado.

 

A Câmara Constitucional do Supremo Tribunal admitiu o recurso e ordenou ao Ministro da Presidência, ao Ministro do Meio Ambiente e Energia e ao Secretário-Geral da SETENA que apresentassem relatórios sobre os acontecimentos relatados.

 

O caso está em andamento e, se houver uma decisão favorável, a Costa Rica poderá entrar para a lista de países latino-americanos que consideram os impactos climáticos para a aprovação de projetos que exigem EIA (Estudo de Impacto Ambiental).

 

Mais informações aqui.