Casos de litígio climático na América Latina e no Caribe

Em julho de 2024, o Departamento de Justiça de Porto Rico entrou com uma ação judicial no Tribunal de Primeira Instância de San Juan contra empresas multinacionais de energia e petroquímica e suas subsidiárias, a fim de obter indenização pelos danos ambientais causados à ilha por meio de práticas comerciais ilegais.

Em 2020, moradores da comunidade de Mejillones solicitaram ao Serviço de Avaliação Ambiental (SEA) a revisão de uma resolução de qualificação ambiental da usina termoelétrica de Angamos, datada de 2007.

A organização FIMA, representando a Sociedade Civil do Conselho de Reparação Ambiental e Social de Huasco, a Assembleia Ecológica de Huasco (CRAS Huasco) e a Huasco Consciente, ajuizou uma ação cautelar contra a AES GENER SA. A ação alega que as ações da empresa privam, perturbam e ameaçam o exercício de seus direitos de uso e fruição de seus bens imateriais, incluindo seus direitos à vida, à integridade física e mental e a um ambiente livre de poluição. Alegam ainda a violação de seu direito à proteção da saúde.

Um grupo de pescadores artesanais e membros da organização Mulheres na Zona de Sacrifício em Resistência exerceram seu direito de ter os danos ambientais causados à área onde vivem e trabalham, em decorrência da atividade do Complexo Industrial Ventanas, reconhecidos e reparados .

Um grupo de moradores e organizações dos municípios de Puchuncaví e Quintero, coordenados pela organização Defesa Ambiental, impetraram 12 ações para a proteção das garantias constitucionais devido à violação dos direitos à vida, à saúde e a um ambiente livre de poluição. Quatro das ações foram movidas contra diversas empresas que operam na zona de sacrifício do Complexo Industrial Ventanas pela geração de gases e compostos químicos que causaram intoxicação em massa na região.

A Comissão de Avaliação Ambiental da Região Magalhânica e Antártica Chilena emitiu uma resolução de qualificação ambiental (RCA) desfavorável ao projeto apresentado pelo proprietário da mina de carvão "Mina Invierno", que visava incorporar detonações em suas operações de extração de carvão. O principal motivo da rejeição foi o potencial impacto das detonações na formação paleontológica de Loreto.