DF Brasil
Os partidos políticos apresentaram duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade por Omissão (ADIO 59 e ADIO 60) perante o Supremo Tribunal Federal (STF) para que fosse reconhecida a omissão da União em relação à paralisação do Fundo Amazônia.
Segundo os argumentos dos partidos políticos, a paralisia seria caracterizada por uma omissão administrativa inconstitucional e se manifestaria nos seguintes aspectos: (i) a extinção, por decreto, do Comitê Técnico do Fundo; (ii) a extinção, por decreto, do Comitê de Orientação do Fundo; e (iii) a retenção de R$ 1,5 trilhão (aproximadamente US$ 300 milhões), sem a contratação de novos projetos ou a implementação de quaisquer medidas de proteção ambiental na Amazônia.
No processo, as partes pedem ao governo que utilize os US$ 1,5 bilhão congelados, regularize as transferências, avalie os projetos pendentes e se abstenha de tomar novas medidas prejudiciais; isso porque o Ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, paralisou as atividades do fundo depois que os países não aceitaram mudanças na alocação e na governança dos recursos.
Em 3 de novembro de 2022, o Tribunal decidiu que a ação era parcialmente admissível.
A ação contém argumentos específicos sobre as mudanças climáticas; por exemplo, destaca que o Fundo Amazônia é uma iniciativa pioneira no financiamento de ações para a redução das emissões provenientes do desmatamento e da degradação florestal (REDD+), um mecanismo desenvolvido no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima (UNFCCC) para recompensar financeiramente os países em desenvolvimento pelos seus resultados na redução das emissões de gases de efeito estufa provenientes do desmatamento e da degradação florestal, considerando o papel da conservação dos estoques de carbono.
Nesse sentido, dado que a função do Fundo se baseia na promoção de projetos que previnam ou combatam o desmatamento e aqueles que promovam a conservação e a integração sustentável dos recursos naturais na Amazônia Legal, O apoio à proteção dos direitos territoriais indígenas é um dos mecanismos mais eficazes para mitigar as emissões de gases de efeito estufa por meio da conservação florestal.
- Partido Socialista Brasileiro (PSB),
- Partido Socialismo e Liberdade (P-SOL)
- Partido dos Trabalhadores (PT)
- Rede de Sustentabilidade
- A União (Governo Federal).
O Brasil possui 60% da floresta amazônica e aproximadamente 20% de todas as espécies terrestres do planeta; ao mesmo tempo, tornou-se o país com a maior perda de florestas tropicais primárias e nativas do mundo. Abriga 896.917 indígenas distribuídos em 305 grupos étnicos, dos quais cerca de 502.783 vivem em áreas rurais e 315.180 em áreas urbanas. Da mesma forma, o Brasil é considerado o país com a maior concentração conhecida de povos indígenas vivendo em isolamento. Essas características o tornam altamente vulnerável aos efeitos das mudanças climáticas. Para evitar a perda de sua rica biodiversidade e garantir a sobrevivência dos povos indígenas, é essencial deter o desmatamento e a degradação na Amazônia.
O Fundo Amazônia é o principal mecanismo de financiamento para projetos de conservação na Amazônia. Foi criado em 2008 como uma ferramenta essencial para a redução do desmatamento e é administrado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O financiamento é baseado em doações voluntárias, que são condicionadas à redução das emissões de gases de efeito estufa. Portanto, é necessário demonstrar uma redução no desmatamento ano após ano para que os doadores continuem investindo.
Padrões
- Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima
- Acordo de Paris
- Constituição da República Federativa do Brasil
- Política Nacional de Mudanças Climáticas (PNMC), Lei nº 12187/2009
- Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), Lei nº 6938/1981