Casos de litígio climático na América Latina e no Caribe

Em janeiro de 2022, o partido político Rede Sustentabilidade (Rede) ajuizou uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) com pedido de medidas cautelares contra o Governo do Brasil, devido à omissão de repasse de verbas ao Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), bem como à falta de monitoramento do desmatamento na ecorregião do Cerrado, no Brasil.

Em 11 de novembro de 2020, foi impetrada uma Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 760) pelos partidos políticos (PSB, Rede, PDT, Partido Verde, PT, PSOL e PCdoB), juntamente com organizações da sociedade civil (APIB, Greenpeace, Conectas, Alana, Terrazul, Observatório do Clima, etc.), contra a União Federal e órgãos da Administração Pública Federal – IBAMA, ICMBio e FUNAI – por descumprimento do Plano de Ação para a Prevenção e o Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm).

Esta Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores (PT), denuncia a omissão do Poder Executivo Federal brasileiro em cumprir seus deveres constitucionais de proteger, prevenir, monitorar e conservar o meio ambiente, particularmente diante do avanço das queimadas no Pantanal e na Amazônia.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7146 foi impetrada pelos partidos PT, PSB, PSOL e Rede Sustentabilidade perante o Supremo Tribunal Federal do Brasil, contestando a Lei Federal nº 14.285/2021, que modifica o regime de proteção das Áreas de Preservação Permanente (APPs) em zonas urbanas. Essa lei transfere aos municípios e ao Distrito Federal a competência para definir zonas de proteção ao longo de cursos d'água urbanos, em contradição com os limites mínimos estabelecidos pelo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012).

Trata-se de uma Ação de Violação de Preceito Fundamental (ADPF), ajuizada por quatro partidos políticos com pedido de medidas cautelares. O objetivo da ação era reativar o processo sancionatório ambiental federal, que, segundo os demandantes, estava paralisado por ações do Governo Federal. Os partidos alegaram que o Poder Executivo vinha desmantelando o sistema nacional de proteção ambiental, o que se refletia no aumento do desmatamento e das queimadas na Amazônia e no Pantanal, afetando inclusive terras indígenas.

Trata-se de uma ação movida pelo Partido Verde (PV) contra dois Decretos Presidenciais (n.º 10.341/2020 e n.º 10.539/2020) e uma Portaria do Ministério da Defesa (n.º 1.804/2020) que autorizaram a atuação das Forças Armadas no combate a crimes ambientais e focos de incêndio “na faixa de fronteira, em terras indígenas, em unidades federais de conservação ambiental e em outras áreas federais dos estados da Amazônia Legal”.