Casos de litígio climático na América Latina e no Caribe

Os partidos políticos apresentaram uma Denúncia de Descumprimento do Preceito Fundamental (ADPF) perante o Supremo Tribunal Federal, por meio da qual exigiram a "Não-operacionalização do Fundo de Mudanças Climáticas" pelo Governo Federal (a União).

Os partidos políticos apresentaram uma Denúncia de Descumprimento do Preceito Fundamental (ADPF) contra a União, visto que esta não adotou medidas urgentes para combater eficazmente o desmatamento na Amazônia legal e a emergência climática.

O Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) ajuizou uma Ação de Direitos Fundamentais (ADPF) com pedido de liminar perante o Supremo Tribunal Federal (STF). A ação buscava corrigir supostas omissões e inércias inconstitucionais do Poder Público Federal que paralisaram o processo de pavimentação da rodovia BR-319, localizada na região norte do país, entre Amazonas e Rondônia.

Em fevereiro de 2021, a Global Oil Environmental Services Guyana Inc. (GOES) solicitou uma licença para construir e operar uma instalação de gestão de resíduos da exploração e produção de petróleo e gás em Coverden. A Agência de Proteção Ambiental (EPA) determinou que uma Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) não era necessária para o projeto e emitiu a licença em agosto de 2021.

Vinte e cinco jovens de dezessete cidades e municípios da Colômbia, com o apoio do Centro de Estudos de Direito, Justiça e Sociedade (Dejusticia), impetraram uma ação de tutela contra a Presidência da República da Colômbia; o Ministério do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; o Ministério da Agricultura e Desenvolvimento Rural; as Corporações Autônomas Regionais com jurisdição na Amazônia; e quatorze municípios da Amazônia que concentram a maior porcentagem de desmatamento na região, exigindo o fim do desmatamento na floresta amazônica e responsabili

Trata-se de uma Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público de São Paulo contra o Estado de São Paulo e a Fundação Florestal (Fundação para a Conservação e Produção de Florestas do Estado de São Paulo), em resposta ao avanço de graves processos erosivos e ao desequilíbrio ecológico do Parque Estadual Isla do Cardoso, localizado no município de Cananéia, no Estado de São Paulo, que impactam o modo de vida e a segurança das comunidades tradicionais da região.

Em 10 de dezembro de 2020, membros da Nação Waorani e organizações não governamentais promoveram uma ação de proteção perante a Unidade Judicial da região amazônica, alegando que a empresa petrolífera chinesa PetroOriental SA estava contaminando territórios ancestrais e violando seus direitos constitucionais, devido à emissão de gases de efeito estufa (GEE) que causam mudanças climáticas.

Esta Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) foi ajuizada pelo partido Rede Sustentabilidade contra as Resoluções CONAMA 500/2020 e 499/2020. A primeira revogou normas que regulamentavam as licenças de irrigação e definiam as Áreas de Preservação Permanente (APPs) em reservatórios, manguezais e bancos de areia; a segunda modificou o processo de licenciamento para a queima de resíduos em fornos rotativos.

Trata-se de uma Ação Civil Pública (ACP), com pedido de medidas cautelares, ajuizada pelas organizações Instituto Socioambiental, Greenpeace Brasil e Associação Brasileira de Membros do Ministério Público do Meio Ambiente (ABRAMPA), e pelo Governo Federal, buscando a declaração de nulidade da Resolução Interpretativa 7036900/2020 do IBAMA, que eliminou a necessidade de autorização expedida pelo órgão para a exportação de produtos madeireiros e subprodutos de espécies nativas.

Os partidos políticos apresentaram duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade por Omissão (ADIO 59 e ADIO 60) perante o Supremo Tribunal Federal (STF) para que fosse reconhecida a omissão da União em relação à paralisação do Fundo Amazônia.