Casos de litígio climático na América Latina e no Caribe

A Fundação para o Meio Ambiente e Recursos Naturais (FARN) entrou com uma ação judicial contra as Resoluções 789/2017 e 813/2017, emitidas pela Direção de Proteção Ambiental (DPA), que autorizaram a empresa petrolífera El Trébol (PETSA) a explorar e extrair petróleo utilizando o método de fraturamento hidráulico em quatro poços localizados perto da Lagoa de Llancanelo (Sítio Ramsar de importância internacional).

As organizações Associação Civil pela Justiça Ambiental, Foro Ecologista de Paraná e um grupo de crianças residentes na cidade de Rosário, representadas por seus pais, impetraram uma Ação Coletiva de Proteção Ambiental perante o Supremo Tribunal de Justiça da Nação contra o Estado de Entre Ríos e o Município de Victoria, por omissões e descumprimento do dever de preservar a integridade das zonas úmidas do Delta do Paraná, e contra o Estado de Santa Fé e o Estado de Buenos Aires – em virtude do Princípio da Cooperação – em relação ao tratamento conjunto das m

Dois cidadãos mexicanos entraram com uma ação judicial buscando amparo (um recurso constitucional) contra a remoção, o aterramento e a fragmentação do manguezal localizado na Laguna del Carpintero, em Tamaulipas. Essa ação teve origem na construção ilegal — que não possuía a necessária autorização de impacto ambiental — do Parque Temático Ecológico Laguna del Carpintero.

Um grupo de menores (nascidos entre 2005 e 2011), representados por seus pais, entrou com uma ação constitucional contra o Estado peruano, exigindo que este não formule nem implemente uma política pública nacional e planos de ação regionais com medidas concretas para deter o desmatamento da Amazônia peruana.

O Ministério Público de Joinville promoveu uma ação civil pública contra a empresa H. Carlos Schneider S/A Comércio e Indústria e Outros, por aterramento e drenagem de manguezal em propriedade urbana, apesar de os órgãos ambientais Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal (IBDF) e Instituto Catarinense do Meio Ambiente (FATMA) terem emitido pareceres técnicos negativos para a realização de obras na referida propriedade.

A organização Equística Defensa del Medio Ambiente (Equística Defesa do Meio Ambiente) ajuizou uma ação coletiva de proteção ambiental contra o Município de Rosário, a Província de Santa Fé, o Município de Victoria, a Província de Entre Ríos e o Governo Nacional, devido às queimadas ilegais que ocorriam no arquipélago próximo à cidade de Rosário, as quais afetavam gravemente a saúde dos habitantes.