Casos de litígio climático na América Latina e no Caribe

Um residente da Cidade do México entrou com uma ação judicial contra a modificação da norma NOM-016-CRE-2016, que estabelece as especificações de qualidade para produtos petrolíferos, emitida pela Comissão Reguladora de Energia. A modificação aumentou o percentual de etanol na gasolina de 5,8% para 10% fora da Região Metropolitana da Cidade do México, da Região Metropolitana de Guadalajara e da Região Metropolitana de Monterrey.

A CNDH recebeu uma denúncia referente à falta de atualização dos limites máximos de poluentes contidos nas normas oficiais mexicanas (NOM) sobre saúde ambiental, bem como à distribuição inadequada em todo o território nacional de gasolina e diesel de boa qualidade (que garantem o funcionamento adequado dos veículos automotores e baixas emissões para a atmosfera).

O caso teve origem em uma ação cautelar impetrada por cinco organizações da sociedade civil, posteriormente convertida em ação civil pública (ACP), para contestar o processo de licenciamento ambiental da usina termelétrica Nova Seival (UTE), o maior projeto termelétrico a carvão do estado do Rio Grande do Sul.

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil contra o Estado de São Paulo, a CETESB e o IBAMA, buscando a suspensão e anulação de todas as licenças e autorizações concedidas pelo órgão ambiental estadual para a queima controlada de palha de cana-de-açúcar nos municípios da Subseção Judicial de Campinas.

Um grupo de pais e filhos, membros do Movimento "Famílias pelo Clima", entrou com uma "ação prévia de produção de provas" contra o governo de São Paulo, para ter acesso aos documentos que motivam e fundamentam o programa "IncentivAuto" do governo paulista, sancionado pelo governador João Doria (PSBD), a fim de obter informações para uma possível ação judicial sobre a relevância desse incentivo fiscal diante das obrigações do Brasil de reduzir suas emissões de carbono.

O Ministério Público do Estado de São Paulo entrou com uma ação civil contra produtores de cana-de-açúcar para proibir a técnica de queima utilizada na colheita da cana. A ação busca obrigar os réus a pagar indenização por danos.

Em 2010, o Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) ajuizou uma Ação Civil Pública contra a KLM – companhia aérea holandesa – alegando danos ambientais decorrentes das emissões de gases de efeito estufa (GEE) geradas pelas operações de pouso e decolagem de suas aeronaves no Aeroporto Internacional de Guarulhos, em São Paulo.

O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) ajuizou Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) com pedido de medidas cautelares contra a União Federal e o Estado de São Paulo, em razão de omissões e comissões que violam o dever constitucional de proteger os biomas Cerrado e Mata Atlântica, gravemente afetados pelos incêndios florestais ocorridos em 2024.

Trata-se de uma ação movida pelo Partido Verde (PV) contra dois Decretos Presidenciais (n.º 10.341/2020 e n.º 10.539/2020) e uma Portaria do Ministério da Defesa (n.º 1.804/2020) que autorizaram a atuação das Forças Armadas no combate a crimes ambientais e focos de incêndio “na faixa de fronteira, em terras indígenas, em unidades federais de conservação ambiental e em outras áreas federais dos estados da Amazônia Legal”.

Em 2012, a fábrica Porta Hermanos SA expandiu suas instalações para iniciar a produção de etanol derivado da moagem e fermentação de milho geneticamente modificado (bioetanol). Essa mudança na produção impactou diversos espaços comunitários nos bairros de San Antonio e Inaudi, onde a fábrica está localizada, e alterou profundamente a dinâmica social da comunidade.