Casos de litígio climático na América Latina e no Caribe

Um grupo de pais e filhos, membros do Movimento "Famílias pelo Clima", entrou com uma "ação prévia de produção de provas" contra o governo de São Paulo, para ter acesso aos documentos que motivam e fundamentam o programa "IncentivAuto" do governo paulista, sancionado pelo governador João Doria (PSBD), a fim de obter informações para uma possível ação judicial sobre a relevância desse incentivo fiscal diante das obrigações do Brasil de reduzir suas emissões de carbono.

O Ministério Público do Estado de São Paulo entrou com uma ação civil contra produtores de cana-de-açúcar para proibir a técnica de queima utilizada na colheita da cana. A ação busca obrigar os réus a pagar indenização por danos.

O Ministério Público de Joinville promoveu uma ação civil pública contra a empresa H. Carlos Schneider S/A Comércio e Indústria e Outros, por aterramento e drenagem de manguezal em propriedade urbana, apesar de os órgãos ambientais Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal (IBDF) e Instituto Catarinense do Meio Ambiente (FATMA) terem emitido pareceres técnicos negativos para a realização de obras na referida propriedade.

Seis ativistas das organizações Fridays for Future e Engajamundo entraram com uma ação coletiva contra o governo brasileiro pelas alterações em suas Contribuições Nacionalmente Determinadas (NDCs) apresentadas em 2020, alegando que houve uma “manobra de carbono” para reduzir as metas de redução de gases de efeito estufa (GEE) adotadas na NDC anterior, de 2015.

Este caso histórico foi inicialmente instaurado em 1993. A ação judicial alegava que, de 1964 a 1992, a Texaco (adquirida pela Chevron em 2001) operou na Amazônia equatoriana, despejando mais de 16 bilhões de galões de resíduos tóxicos e afetando aproximadamente 30.000 pessoas, incluindo comunidades indígenas. Foi uma das primeiras decisões judiciais na história do Equador em que comunidades afetadas enfrentaram uma empresa petrolífera e obtiveram ganho de causa.

Em 2018, o povo Waorani de Pastaza processou o Estado equatoriano por tentar leiloar suas terras para exploração de petróleo sem realizar uma consulta prévia, livre e informada, conforme exigido pela Constituição e tratados internacionais. Eles também argumentaram que o Estado violou seu direito a um meio ambiente saudável, não cumpriu suas responsabilidades e não protegeu seus territórios ancestrais e sua biodiversidade.

Em 2022, a Procuradoria-Geral da República e a Controladoria-Geral do Meio Ambiente impetraram uma ação conjunta perante o Tribunal Administrativo de Cundinamarca, solicitando uma declaração de descumprimento, por parte do Ministério do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e da Presidência da República, das obrigações previstas na Lei 1931 de 2018.

Um grupo de organizações de base, organizações não governamentais (ONGs), usuários de terras privadas, ativistas e profissionais independentes, reunidos sob o nome de Grenada Land Actors (GLA), processou a Autoridade de Planejamento e Desenvolvimento porque, entre outubro de 2019 e junho de 2023, esta aprovou três projetos de desenvolvimento em grande escala que ameaçam o meio ambiente e as comunidades locais localizadas no Monte Hartman, em St. George, em La Sagesse, em St. David's, e em Levera, em St.

Em 2018, com o apoio e a solidariedade de outras nações e organizações indígenas alinhadas à luta, representantes do povo A'i Cofán Sinangoe impetraram um mandado de amparo (ação de proteção constitucional) contra cinco ministérios e órgãos governamentais, buscando a suspensão de diversas concessões de mineração concedidas nas áreas ribeirinhas dos rios Aguarico, Chingual e Cofanes.

Em julho de 2024, comunidades indígenas pertencentes à Unidade de Conservação do Patrimônio Natural e da Reserva Municipal de Vida Selvagem de Tucabaca entraram com uma ação coletiva contra a mineradora Walfremar SRL. A ação teve origem no fato de a Autoridade Jurisdicional Administrativa de Mineração (AJAM), vinculada ao Ministério de Minas e Metalurgia, ter autorizado atividades de mineração no município de Roboré, província de Chiquitos, departamento de Santa Cruz.