Casos de litígio climático na América Latina e no Caribe

O Ministério Público de Joinville promoveu uma ação civil pública contra a empresa H. Carlos Schneider S/A Comércio e Indústria e Outros, por aterramento e drenagem de manguezal em propriedade urbana, apesar de os órgãos ambientais Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal (IBDF) e Instituto Catarinense do Meio Ambiente (FATMA) terem emitido pareceres técnicos negativos para a realização de obras na referida propriedade.

Este caso histórico foi inicialmente instaurado em 1993. A ação judicial alegava que, de 1964 a 1992, a Texaco (adquirida pela Chevron em 2001) operou na Amazônia equatoriana, despejando mais de 16 bilhões de galões de resíduos tóxicos e afetando aproximadamente 30.000 pessoas, incluindo comunidades indígenas. Foi uma das primeiras decisões judiciais na história do Equador em que comunidades afetadas enfrentaram uma empresa petrolífera e obtiveram ganho de causa.

Um grupo de organizações de base, organizações não governamentais (ONGs), usuários de terras privadas, ativistas e profissionais independentes, reunidos sob o nome de Grenada Land Actors (GLA), processou a Autoridade de Planejamento e Desenvolvimento porque, entre outubro de 2019 e junho de 2023, esta aprovou três projetos de desenvolvimento em grande escala que ameaçam o meio ambiente e as comunidades locais localizadas no Monte Hartman, em St. George, em La Sagesse, em St. David's, e em Levera, em St.

Em 2018, com o apoio e a solidariedade de outras nações e organizações indígenas alinhadas à luta, representantes do povo A'i Cofán Sinangoe impetraram um mandado de amparo (ação de proteção constitucional) contra cinco ministérios e órgãos governamentais, buscando a suspensão de diversas concessões de mineração concedidas nas áreas ribeirinhas dos rios Aguarico, Chingual e Cofanes.

Em julho de 2024, comunidades indígenas pertencentes à Unidade de Conservação do Patrimônio Natural e da Reserva Municipal de Vida Selvagem de Tucabaca entraram com uma ação coletiva contra a mineradora Walfremar SRL. A ação teve origem no fato de a Autoridade Jurisdicional Administrativa de Mineração (AJAM), vinculada ao Ministério de Minas e Metalurgia, ter autorizado atividades de mineração no município de Roboré, província de Chiquitos, departamento de Santa Cruz.

As organizações brasileiras Arayara, Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) e Território Indígena Rio dos Pardos – Aldeia Kupli impetraram ação civil pública (ACP) contra a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e a União Federal.

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma Ação Civil Pública contra o Estado do Pará e o Município de Santarém para exigir que as licenças ambientais para projetos portuários e hidroviários em Santarém incluam estudos obrigatórios de impacto ambiental, climático, indígena e quilombola, bem como consulta livre, prévia e informada (CLPI) aos povos e comunidades tradicionais potencialmente afetados.

O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) ajuizou Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) com pedido de medidas cautelares contra a União Federal e o Estado de São Paulo, em razão de omissões e comissões que violam o dever constitucional de proteger os biomas Cerrado e Mata Atlântica, gravemente afetados pelos incêndios florestais ocorridos em 2024.

Em 2019, um advogado particular chamado Yefferson Mauricio Dueñas Gómez iniciou uma ação de nulidade contra o Decreto Presidencial 1500, de 6 de agosto de 2018, que redefiniu o território ancestral dos povos Arhuaco, Kogui, Wiwa e Kankuamo da Sierra Nevada de Santa Marta (SNSM).

Diversas comunidades étnicas entraram com uma ação judicial contra as autoridades governamentais para impedir o uso intensivo e em larga escala de vários métodos ilegais de mineração e extração de madeira na bacia do rio Atrato (Chocó).