Casos de litígio climático na América Latina e no Caribe

Vinte e cinco jovens de dezessete cidades e municípios da Colômbia, com o apoio do Centro de Estudos de Direito, Justiça e Sociedade (Dejusticia), impetraram uma ação de tutela contra a Presidência da República da Colômbia; o Ministério do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; o Ministério da Agricultura e Desenvolvimento Rural; as Corporações Autônomas Regionais com jurisdição na Amazônia; e quatorze municípios da Amazônia que concentram a maior porcentagem de desmatamento na região, exigindo o fim do desmatamento na floresta amazônica e responsabili

Trata-se de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) com pedido de medidas cautelares, impetrada pelo Partido Comunista do Brasil, Rede Sustentabilidade (REDE), Partido Verde e Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), que busca a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º da Lei 12.709/2024 do estado de Mato Grosso.

Trata-se de uma Ação Civil Pública (ACP) com pedido de medidas cautelares urgentes, ajuizada pelo Instituto Internacional de Educação e Cultura Arayara contra a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e o Governo Federal. Esta ação integra um conjunto de seis ACPs ajuizadas contra o 4º Ciclo Permanente de Licitações para blocos de exploração de petróleo.

Esta Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) foi ajuizada pelo partido Rede Sustentabilidade contra as Resoluções CONAMA 500/2020 e 499/2020. A primeira revogou normas que regulamentavam as licenças de irrigação e definiam as Áreas de Preservação Permanente (APPs) em reservatórios, manguezais e bancos de areia; a segunda modificou o processo de licenciamento para a queima de resíduos em fornos rotativos.

O Ministério Público Federal (MPF) promoveu uma Ação Pública Civil (APC) com pedido de tutela urgente contra Sebastião da Costa Mariano, pelo desmatamento ilegal de 903,22 hectares de mata nativa no município de Boca do Acre/AM, dentro da Fazenda Buen Lugar, área pública da União.

Trata-se de uma Ação Civil Pública (ACP), com pedido de medidas cautelares, ajuizada pelas organizações Instituto Socioambiental, Greenpeace Brasil e Associação Brasileira de Membros do Ministério Público do Meio Ambiente (ABRAMPA), e pelo Governo Federal, buscando a declaração de nulidade da Resolução Interpretativa 7036900/2020 do IBAMA, que eliminou a necessidade de autorização expedida pelo órgão para a exportação de produtos madeireiros e subprodutos de espécies nativas.

O Ministério Público do Mato Grosso ajuizou ação civil contra Nelson Naború Yabuta pelo desmatamento de mata nativa em sua propriedade particular, localizada em área de preservação ambiental no município de Juara, Mato Grosso.

Os partidos políticos apresentaram duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade por Omissão (ADIO 59 e ADIO 60) perante o Supremo Tribunal Federal (STF) para que fosse reconhecida a omissão da União em relação à paralisação do Fundo Amazônia.

Organizações indígenas e ambientalistas impetraram uma Ação Civil Pública contra a União, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (IBAMA), pela publicação do edital nº 130/2021, que autoriza a contratação de uma empresa para projetar e construir o alargamento da rodovia BR-364, que ligaria o trecho de Cruzeiro do Sul, no Acre, a um ponto na divisa entre Brasil e Peru, atravessando o Parque Nacional da Serra do Divisor.

O Instituto de Estudos Amazônicos (IEA) ajuizou uma ação civil pública climática no Tribunal Federal de Curitiba, Paraná, contra a União Federal (Governo Federal Brasileiro), por descumprimento das metas climáticas de redução do desmatamento na Amazônia, estabelecidas no Plano de Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm), um dos instrumentos da Política Nacional de Mudanças Climáticas do Brasil, que correspondem à redução, até o ano de 2020, de 80% da média das taxas anuais de desmatamento medidas na área da Amazônia Legal entre 1996 e