Casos de litígio climático na América Latina e no Caribe

Em maio de 2022, defensores ambientais equatorianos, liderados pelo advogado Yaku Pérez, e comunidades da região de Quimsacocha promoveram uma ação de proteção contra a mineradora canadense Dundee Precious Metals, solicitando uma consulta prévia, livre e informada com as comunidades da área em relação ao projeto de mineração Loma Larga, devido às atividades de prospecção, exploração e extração de metais em fontes de água, charnecas, áreas úmidas, florestas e em todas as zonas de recarga e regulação hídrica do sistema hidrológico de Quimsacocha.

Em 26 de abril de 2010, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) apresentou uma ação judicial contra o Estado equatoriano perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos. A ação foi movida pela Associação do Povo Kichwa de Sarayaku, denunciando a entrada não autorizada da empresa argentina Compañía General de Combustibles (CGC) e das forças de segurança equatorianas em seu território entre 2002 e 2003.

Em 17 de maio de 2018, membros da comunidade da paróquia de Molleturo, na província de Azuay, entraram com uma ação cautelar por violação de seus direitos constitucionais, incluindo o direito ao devido processo legal e à consulta prévia, livre e informada. Eles contaram com o apoio da Federação das Organizações Indígenas e Camponesas de Azuay (FOA), da União dos Defensores da Água e da Natureza (UNAGUA) e da Igreja de Cuenca.

Agricultores de uma comunidade ao redor do morro Fierro Urco entraram com uma ação cautelar na cidade de Loja, Equador, contra o Ministério do Meio Ambiente, Água e Transição Ecológica, por ter concedido licenças, registros ambientais e certificados de não impacto sobre os recursos hídricos para diversas concessões de mineração dentro do morro Fierro Urco, sem ter garantido o direito constitucional à consulta ambiental, a proteção da água, os direitos da natureza e o equilíbrio ecológico e ambiental dos habitantes desta área.

Em 2021, diversas organizações indígenas promoveram uma ação de inconstitucionalidade, buscando expulsar do sistema jurídico equatoriano o Decreto nº 95, conhecido como "o decreto do petróleo", que propõe uma política pública transitória na qual o controle e a gestão de setores estratégicos passam das mãos do Estado para o capital privado, por meio de contratos de participação.

Em 2021, um grupo de organizações indígenas promoveu uma ação de inconstitucionalidade buscando expulsar do sistema jurídico equatoriano o Decreto nº 151, conhecido como decreto da megamineração, que propõe uma política mais permissiva para a autorização ambiental e hídrica de projetos de mineração de médio e grande porte em territórios andinos e amazônicos dentro do território equatoriano, combinada com o conceito de “projeto estratégico” relacionado à soberania sobre os recursos naturais do governo equatoriano.

A Federação Internacional de Direitos Humanos (FIDH), a Ação Ecológica, a União dos Afetados pela Texaco (UDAPT) e membros da comunidade indígena Miwaguno entraram com uma ação cautelar perante o Tribunal Provincial de Justiça de Orellana contra a petrolífera PetroOriental SA — subsidiária das corporações transnacionais chinesas China National Petroleum Corporation (CNPC) e China Petrochemical Corporation (SINOPEC) — pela queima e liberação de gás nas tochas do Bloco 14 da Amazônia equatoriana, realizadas durante a extração de petróleo.

Em 2018, o prefeito do cantão de Cotacachi e o Procurador-Geral do Município de Cotacachi entraram com uma ação cautelar contra o Ministro do Meio Ambiente e o Diretor-Geral da Companhia Nacional de Mineração do Equador (ENAMI EP), pela concessão do registro ambiental do Projeto Mineiro Río Magdalena (composto por duas concessões), que permitiria a extração de minerais metálicos dentro da Floresta Protegida Los Cedros, declarada como “área de Floresta e Vegetação Protegidas”.

Um grupo de nove meninas das províncias de Sucumbíos e Orellana entrou com uma ação cautelar contra o Estado equatoriano devido à autorização anual concedida pelo Ministério de Energia e Recursos Naturais Não Renováveis, por meio da Secretaria de Hidrocarbonetos, a cada uma das empresas petrolíferas que utilizam queimadores para a queima de gás na Amazônia equatoriana.

Em 2013, o coletivo Yasunidos e outros lançaram uma iniciativa de referendo para permitir que os cidadãos decidissem se o petróleo do Bloco 43-ITT (Ishpingo, Tambococha e Tiputini) deveria permanecer indefinidamente sob o Parque Nacional Yasuní. O processo foi marcado por disputas administrativas relacionadas à validação das assinaturas e às ações das autoridades eleitorais, o que impediu a realização do referendo por quase uma década.