Casos de litígio climático na América Latina e no Caribe

Em 10 de dezembro de 2020, membros da Nação Waorani e organizações não governamentais promoveram uma ação de proteção perante a Unidade Judicial da região amazônica, alegando que a empresa petrolífera chinesa PetroOriental SA estava contaminando territórios ancestrais e violando seus direitos constitucionais, devido à emissão de gases de efeito estufa (GEE) que causam mudanças climáticas.

Esta Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) foi ajuizada pelo partido Rede Sustentabilidade contra as Resoluções CONAMA 500/2020 e 499/2020. A primeira revogou normas que regulamentavam as licenças de irrigação e definiam as Áreas de Preservação Permanente (APPs) em reservatórios, manguezais e bancos de areia; a segunda modificou o processo de licenciamento para a queima de resíduos em fornos rotativos.

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil contra o Estado de São Paulo, a CETESB e o IBAMA, buscando a suspensão e anulação de todas as licenças e autorizações concedidas pelo órgão ambiental estadual para a queima controlada de palha de cana-de-açúcar nos municípios da Subseção Judicial de Campinas.

O Ministério Público Federal (MPF) promoveu uma Ação Pública Civil (APC) com pedido de tutela urgente contra Sebastião da Costa Mariano, pelo desmatamento ilegal de 903,22 hectares de mata nativa no município de Boca do Acre/AM, dentro da Fazenda Buen Lugar, área pública da União.

Trata-se de uma Ação Civil Pública (ACP), com pedido de medidas cautelares, ajuizada pelas organizações Instituto Socioambiental, Greenpeace Brasil e Associação Brasileira de Membros do Ministério Público do Meio Ambiente (ABRAMPA), e pelo Governo Federal, buscando a declaração de nulidade da Resolução Interpretativa 7036900/2020 do IBAMA, que eliminou a necessidade de autorização expedida pelo órgão para a exportação de produtos madeireiros e subprodutos de espécies nativas.

O Ministério Público do Mato Grosso ajuizou ação civil contra Nelson Naború Yabuta pelo desmatamento de mata nativa em sua propriedade particular, localizada em área de preservação ambiental no município de Juara, Mato Grosso.

Em 21 de junho de 2022, a organização Conectas Direitos Humanos iniciou uma ação civil pública contra o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) e a BNDESPAR (subsidiária do BNDES responsável pela gestão de participações acionárias em diversas empresas brasileiras). A Conectas solicitou a concessão de diversas medidas cautelares, argumentando que os réus não possuem normas ou protocolos para avaliar os impactos de seus investimentos no agravamento da crise climática.

Os partidos políticos apresentaram duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade por Omissão (ADIO 59 e ADIO 60) perante o Supremo Tribunal Federal (STF) para que fosse reconhecida a omissão da União em relação à paralisação do Fundo Amazônia.

Organizações indígenas e ambientalistas impetraram uma Ação Civil Pública contra a União, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (IBAMA), pela publicação do edital nº 130/2021, que autoriza a contratação de uma empresa para projetar e construir o alargamento da rodovia BR-364, que ligaria o trecho de Cruzeiro do Sul, no Acre, a um ponto na divisa entre Brasil e Peru, atravessando o Parque Nacional da Serra do Divisor.

O Instituto de Estudos Amazônicos (IEA) ajuizou uma ação civil pública climática no Tribunal Federal de Curitiba, Paraná, contra a União Federal (Governo Federal Brasileiro), por descumprimento das metas climáticas de redução do desmatamento na Amazônia, estabelecidas no Plano de Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm), um dos instrumentos da Política Nacional de Mudanças Climáticas do Brasil, que correspondem à redução, até o ano de 2020, de 80% da média das taxas anuais de desmatamento medidas na área da Amazônia Legal entre 1996 e