Casos de litígio climático na América Latina e no Caribe

A Fundação para o Meio Ambiente e Recursos Naturais (FARN) entrou com uma ação judicial contra as Resoluções 789/2017 e 813/2017, emitidas pela Direção de Proteção Ambiental (DPA), que autorizaram a empresa petrolífera El Trébol (PETSA) a explorar e extrair petróleo utilizando o método de fraturamento hidráulico em quatro poços localizados perto da Lagoa de Llancanelo (Sítio Ramsar de importância internacional).

Dois cidadãos mexicanos entraram com uma ação judicial buscando amparo (um recurso constitucional) contra a remoção, o aterramento e a fragmentação do manguezal localizado na Laguna del Carpintero, em Tamaulipas. Essa ação teve origem na construção ilegal — que não possuía a necessária autorização de impacto ambiental — do Parque Temático Ecológico Laguna del Carpintero.

O Centro Mexicano de Direito Ambiental (CEMDA) e a Associação Interamericana de Defesa do Meio Ambiente (AIDA) entraram com uma ação de amparo contra o Acordo que modifica o artigo 31 das Disposições Administrativas Gerais que estabelecem as diretrizes para a prevenção e o controle integral das emissões de metano do setor de hidrocarbonetos (doravante denominado Acordo de Modificação), publicado pela Agência Nacional de Segurança Industrial e Proteção Ambiental do Setor de Hidrocarbonetos (ASEA).

Um grupo de menores (nascidos entre 2005 e 2011), representados por seus pais, entrou com uma ação constitucional contra o Estado peruano, exigindo que este não formule nem implemente uma política pública nacional e planos de ação regionais com medidas concretas para deter o desmatamento da Amazônia peruana.

A organização Equística Defensa del Medio Ambiente (Equística Defesa do Meio Ambiente) ajuizou uma ação coletiva de proteção ambiental contra o Município de Rosário, a Província de Santa Fé, o Município de Victoria, a Província de Entre Ríos e o Governo Nacional, devido às queimadas ilegais que ocorriam no arquipélago próximo à cidade de Rosário, as quais afetavam gravemente a saúde dos habitantes.

O Sr. Esteban Antonio Lagos, membro do Grupo de Litigação de Interesse Público (GLIP) da Universidade do Norte, entrou com uma ação de anulação simples contra o Ministério de Minas e Energia, pela emissão do Decreto nº 3004, de 26 de dezembro de 2013, e da Resolução nº 90341, de 27 de março de 2014.