Casos de litígio climático na América Latina e no Caribe

O Instituto de Estudos Amazônicos (IEA) ajuizou uma ação civil pública climática no Tribunal Federal de Curitiba, Paraná, contra a União Federal (Governo Federal Brasileiro), por descumprimento das metas climáticas de redução do desmatamento na Amazônia, estabelecidas no Plano de Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm), um dos instrumentos da Política Nacional de Mudanças Climáticas do Brasil, que correspondem à redução, até o ano de 2020, de 80% da média das taxas anuais de desmatamento medidas na área da Amazônia Legal entre 1996 e

Seis ativistas das organizações Fridays for Future e Engajamundo entraram com uma ação coletiva contra o governo brasileiro pelas alterações em suas Contribuições Nacionalmente Determinadas (NDCs) apresentadas em 2020, alegando que houve uma “manobra de carbono” para reduzir as metas de redução de gases de efeito estufa (GEE) adotadas na NDC anterior, de 2015.

Em 2018, o povo Waorani de Pastaza processou o Estado equatoriano por tentar leiloar suas terras para exploração de petróleo sem realizar uma consulta prévia, livre e informada, conforme exigido pela Constituição e tratados internacionais. Eles também argumentaram que o Estado violou seu direito a um meio ambiente saudável, não cumpriu suas responsabilidades e não protegeu seus territórios ancestrais e sua biodiversidade.

Em 2018, com o apoio e a solidariedade de outras nações e organizações indígenas alinhadas à luta, representantes do povo A'i Cofán Sinangoe impetraram um mandado de amparo (ação de proteção constitucional) contra cinco ministérios e órgãos governamentais, buscando a suspensão de diversas concessões de mineração concedidas nas áreas ribeirinhas dos rios Aguarico, Chingual e Cofanes.

Em julho de 2024, comunidades indígenas pertencentes à Unidade de Conservação do Patrimônio Natural e da Reserva Municipal de Vida Selvagem de Tucabaca entraram com uma ação coletiva contra a mineradora Walfremar SRL. A ação teve origem no fato de a Autoridade Jurisdicional Administrativa de Mineração (AJAM), vinculada ao Ministério de Minas e Metalurgia, ter autorizado atividades de mineração no município de Roboré, província de Chiquitos, departamento de Santa Cruz.

As organizações brasileiras Arayara, Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) e Território Indígena Rio dos Pardos – Aldeia Kupli impetraram ação civil pública (ACP) contra a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e a União Federal.

Em dezembro de 2022, doze pessoas da etnia Pasto, das reservas Cumbal, Mayasquer, Panam e Chiles, em Nariño, Colômbia, tomaram conhecimento da existência de um contrato entre a autoridade da comunidade indígena de Gran Cumbal e a SVP Business SAS para a compra de títulos de carbono relacionados ao projeto REDD+ “Pachamama Cumbal”.

A Associação Civil Fórum Ambiental de San Nicolás (FOMEA) entrou com uma ação judicial contra a empresa Atanor SCA, acusando-a de gerar poluição e danos ambientais na região.

Em 2012, a fábrica Porta Hermanos SA expandiu suas instalações para iniciar a produção de etanol derivado da moagem e fermentação de milho geneticamente modificado (bioetanol). Essa mudança na produção impactou diversos espaços comunitários nos bairros de San Antonio e Inaudi, onde a fábrica está localizada, e alterou profundamente a dinâmica social da comunidade.

A Comunidade Indígena de Santuario de Tres Pozos, juntamente com outras comunidades indígenas e a Fundação para o Meio Ambiente e Recursos Naturais (FARN), entrou com uma ação judicial contra as províncias de Jujuy e Salta e o Estado Nacional, com o objetivo de: