Casos de litígio climático na América Latina e no Caribe

O Instituto Internacional Arayara ajuizou ação independente para produção antecipada de provas contra a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e a União Federal. O objetivo central era obter informações oficiais para esclarecer o impacto climático associado à oferta contínua de blocos para exploração de petróleo e gás pela ANP.

O Procurador-Geral do Estado do Rio Grande do Sul promoveu uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei Municipal nº 4.968/2019 de Eldorado do Sul, que revisou o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental do Município.

O demandante argumentou que a lei foi aprovada sem a participação pública obrigatória durante o processo legislativo e sem estudos ambientais prévios, o que viola a Constituição Estadual e a Constituição Federal.

Em 2019, um advogado particular chamado Yefferson Mauricio Dueñas Gómez iniciou uma ação de nulidade contra o Decreto Presidencial 1500, de 6 de agosto de 2018, que redefiniu o território ancestral dos povos Arhuaco, Kogui, Wiwa e Kankuamo da Sierra Nevada de Santa Marta (SNSM).

Diversas comunidades étnicas entraram com uma ação judicial contra as autoridades governamentais para impedir o uso intensivo e em larga escala de vários métodos ilegais de mineração e extração de madeira na bacia do rio Atrato (Chocó).

Em dezembro de 2022, doze pessoas da etnia Pasto, das reservas Cumbal, Mayasquer, Panam e Chiles, em Nariño, Colômbia, tomaram conhecimento da existência de um contrato entre a autoridade da comunidade indígena de Gran Cumbal e a SVP Business SAS para a compra de títulos de carbono relacionados ao projeto REDD+ “Pachamama Cumbal”.

Em janeiro de 2022, o partido político Rede Sustentabilidade (Rede) ajuizou uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) com pedido de medidas cautelares contra o Governo do Brasil, devido à omissão de repasse de verbas ao Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), bem como à falta de monitoramento do desmatamento na ecorregião do Cerrado, no Brasil.

Em 11 de novembro de 2020, foi impetrada uma Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 760) pelos partidos políticos (PSB, Rede, PDT, Partido Verde, PT, PSOL e PCdoB), juntamente com organizações da sociedade civil (APIB, Greenpeace, Conectas, Alana, Terrazul, Observatório do Clima, etc.), contra a União Federal e órgãos da Administração Pública Federal – IBAMA, ICMBio e FUNAI – por descumprimento do Plano de Ação para a Prevenção e o Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm).

Esta Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores (PT), denuncia a omissão do Poder Executivo Federal brasileiro em cumprir seus deveres constitucionais de proteger, prevenir, monitorar e conservar o meio ambiente, particularmente diante do avanço das queimadas no Pantanal e na Amazônia.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi impetrada pelos partidos PSB, PSOL, Rede, PT, PDT e PCdoB contra a Lei Federal 14.182/2021, que autoriza a privatização da Eletrobras e modifica elementos-chave do marco legal que rege o setor elétrico brasileiro. A lei resultou da conversão da Medida Provisória (MP) 1.031/2021, expedida pela Presidência da República para facilitar a privatização da empresa.

A Rede de Sustentabilidade, o PSOL e o PSB impetraram uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de medidas cautelares, contra os artigos 1º a 7º da Lei Federal 14.299/2022. Solicitaram também a admissão do Instituto Internacional Arayara como amicus curiae .